Foto: Fabio Pozzebom / Agência Brasil
A presidente Dilma Rousseff contrariou decisão do início do mandato e sancionou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano uma regra que permite repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos da área de saúde, inclusive organizações não governamentais (ONGs), para que façam obras e ampliem instalações. A medida é alvo de críticas e chegou a ser vetada pela presidente, no ano retrasado, por permitir o aumento de patrimônio de instituições particulares.
O governo justifica agora que a mudança assegura as "condições necessárias" para que as entidades prestem serviço à rede pública. A norma vale para as instituições que obtenham certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas). A lista inclui Santas Casas de Misericórdia, comunidades terapêuticas para o tratamento de dependentes químicos e ONGs. Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, o poder público "não pode usar dinheiro para patrocinar a formação de patrimônio de entidades privadas, ainda que classificadas como filantrópicas". Segundo ela, há risco de os recursos serem usados em obras que beneficiem planos de saúde, já que não existiria legislação específica para disciplinar os limites dos repasses. Informações do Estadão.
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