TERRA NOVA-BA: Procuradoria é a favor de cassação do prefeito eleito

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) manifestou-se a favor de dois recursos contra a expedição do diploma do prefeito eleito no município de Terra Nova, Francisco Hélio de Souza (PMDB), conhecido como Jajá, no pleito eleitoral de 2012. O político foi condenado por improbidade administrativa e seus direitos políticos foram suspensos por três anos. Segundo a manifestação da PRE, a decisão judicial que condenou Jajá por ato de improbidade administrativa foi proferida no dia 4 de setembro de 2012, quase um mês antes das eleições municipais. No entanto, o candidato, que já estava com os direitos políticos suspensos e, portanto, inelegível, ainda concorreu ao cargo de prefeito em Terra Nova e acabou eleito. De acordo com o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, a sentença condenatória, por ato de improbidade administrativa, constitui condição pessoal que impede o exercício do cargo eletivo e leva à cassação do diploma. A expedição do diploma, segundo ele, feriu o artigo 15, V, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos por ato improbidade, e a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. BN