A Comissão de Trabalho da Câmara analisa projeto para revogar e anular todos os atos decorrentes do Decreto nº 7.777, que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve por funcionários estaduais e municipais. A norma foi editada no dia 24 de julho para permitir a troca dos servidores de diversas categorias que cruzaram os braços em todo o país.
A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acusa o decreto de violar diversos pontos da Constituição Federal. "Pois, apesar de dispor sobre o funcionamento da Administração Pública, ele implicará aumento de despesas, já que o servidor estadual ou municipal trabalhará em favor da União e deverá receber uma contrapartida salarial", diz Faria de Sá.
O deputado diz que a norma também contraria a regra constitucional do concurso público por permitir que pessoas não aprovadas em seleção para vaga em âmbito federal possam trabalhar em órgãos submetidos à Presidência da República. "Representa uma fraude ao processo legislativo e à competência do Congresso Nacional, pois a matéria lhe foi usurpada. Criando hipóteses, ainda que disfarçadas, de contratação temporária", declarou o deputado.
O parlamentar cita ainda o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que passará a valer em 2013, que proíbe a contratação de terceirizados para exercer qualquer atividade prevista entre as atribuições de um cargo. Faria de Sá aponta que o decreto também fere a legislação sobre os convênios de cooperação entre os entes federados.
Por fim, o autor alega que a regra viola o direito de greve e não tem como ser enquadrada no Orçamento, já que não há já previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa decorrente da "contratação anômala" de pessoal. Depois de aprovada no colegiado, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara. Uol Economia (Daniela Martins | Valor)
Nenhum comentário:
Postar um comentário