O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou na tarde desta quarta-feira (15) o caso do município de Lapão, acerca da competência para julgar as contas do prefeito: se é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou da Câmara de Vereadores.
Esse é o dilema que tira o sono de um grande número de candidatos, entre eles o prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo (DEM), que tenta novo mandato e é alvo de impugnação em virtude de um parecer prévio do TCM pela rejeição de suas contas do ano de 2009. Ocorre que o legislativo municipal não se manifestou sobre o parecer.
No julgamento de hoje, o TRE, por cinco votos a zero, entendeu que a competência para julgar o prefeito não é do TCM, que apenas emite parecer pela rejeição ou aprovação, mas da Câmara de Vereadores.
O entendimento dos advogados é de que o caso abre um precedente favorável para a Azevedo. De http://www.cenabahiana.com.br/v1/
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