ITABUNA-BA: Decisão assegura retorno da gestão plena do SUS

O município de Itabuna aguarda para breve a retomada do comando único da saúde, retirado em 2008, no último ano de governo do então prefeito Fernando Gomes. Há quatro anos, o poder público local divide a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) com o Estado, ficando o município responsável somente pelos serviços de atenção básica e o governo baiano com os procedimentos de média e alta complexidade.

Os fluxos do chamado pacto da saúde, ao qual Itabuna aderiu em 2009, estão previstos na portaria 699, de 2006, que acaba de ser revogada pela Comissão Intergestora Tripartite (CIT), órgão que reúne representantes do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais da área.  O entendimento é de que, com a revogação, o município recupera o direito à gestão plena do setor, em virtude de previsão constitucional.

“A Constituição prevê que o SUS deve ter direção única em cada esfera de governo”, explica o advogado Marcos Conrado, membro da Procuradoria Geral do município. É baseado nessa determinação que Itabuna já vinha buscando, na Justiça Federal, a retomada da plena.

A nova resolução da CIT prevê que os municípios, à exceção daqueles de pequeno porte,  devem exercer o comando único do SUS. “Estamos aguardando que a resolução seja publicada no Diário Oficial da União para que o município possa agir e ter de volta o comando único, a fim de oferecer à população todos os procedimentos de saúde, como prevê a Constituição”, salienta Conrado.

A atuação do Estado como responsável pelos serviços de média e alta complexidade não tem sido uma experiência positiva para Itabuna. Problemas como a falta de cotas para procedimentos de alta demanda, como os exames de oftalmologia e na área de cardiologia, geram queixas dos usuários. A situação também é complicada para os prestadores de serviços ao SUS, como clínicas, hospitais e laboratórios, que passaram a enfrentar graves dificuldades e até ameaça de fechar as portas.

“Assim que a resolução for publicada, o Estado não terá mais nenhuma legitimidade para receber os recursos destinados aos serviços de média e alta complexidade de Itabuna, nem o Ministério da Saúde poderá repassar tais recursos para o Estado”, salienta Marcos Conrado.

A recente votação feita pelo Conselho Municipal de Saúde, que por 14 votos a 9 rejeitou o a volta da gestão plena, também perde a validade. Segundo o advogado, essa deliberação está vinculada aos fluxos previstos na portaria 699. Como ela foi revogada, a votação perdeu o efeito.