Ao que tudo indica os senadores estão aguardando apenas o destracamento da pauta do Plenário do Senado Federal para enfim votar o projeto que regula o Acesso à Informação (PLC 41/2010). O último indício disso ocorreu na manhã desta quinta-feira (29/09) durante a audiência da Comissão de Relações Exteriores (CRE), em que os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Blairo Maggi (PR-MT) retiraram os requerimentos – respectivamente, 43/2011 e 44/2011 – da pauta. Este pode ser um sinal de que não haverá mais manobras regimentais para adiar a votação da matéria.
Proposto pelo Executivo, o PL 41 está sob regime de urgência – recurso que visa dar maior celeridade na aprovação da matéria, colocando-a para ser analisada em plenário – desde o dia 5 de maio. Além das medidas provisórias que vez por outra impedem a apreciação de projetos no plenário da Casa, o senador Fernando Collor (PTB-AL) também tentou atrasar de diversas maneiras a apreciação da matéria para que a CRE pudesse analisar o projeto e nela tentar emplacar emendas que não permitissem a abertura de todos os documentos oficiais.
Durante a sessão da última quinta-feira (29), Collor sequer comentou sobre o andamento do PLC 41, como é de costume na presidência da CRE, e nem sobre a retirada dos requerimentos. “Aparentemente, o presidente da CRE e os outros senadores que ainda tinham dúvidas em relação ao projeto passaram a aceitar a sua votação em Plenário, conforme prevê o regime de urgência aprovado”, afirmou o assessor técnico da Liderança do PT no Senado, Marcelo Zero.
Longo caminho
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto de lei já passou por outras três comissões do Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Todas deram parecer favorável à PLC 41/2010.
A CRE deveria ser o último estágio para a aprovação da nova legislação. A necessidade de passagem pela comissão se deu por causa de diversos documentos tratarem da segurança nacional e da relação do Brasil com outros países. No caso, documentos do período da ditadura, da Guerra do Paraguai e até telegramas diplomáticos, considerados ultrassecretos, não seriam mais protegidos pelo sigilo eterno.
A vontade inicial da presidente Dilma Rousseff era ter sancionado o projeto de lei no dia 03 de maio, quando é comemorado o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa.
Diante da resistência do senador Collor, o líder governista Romero Jucá (PMDB/RR) chegou a pedir regime de urgência na tramitação do projeto. A manobra regimental foi uma tentativa de tirá-la da CRE e levar direto ao plenário do Senado. Porém, o Planalto recuou diante da pressão do ex-presidente e decidiu adiar a votação.
Entenda o PLC 41
A Lei de Acesso à Informação, se aprovada, garantirá mais transparência à gestão pública. Dentre outras coisas, o projeto estabelece que qualquer pessoa pode requerer dados a um órgão público sem apresentar justificativa. Além disso, todas as instituições públicas serão obrigadas a disponibilizar nos portais da internet os dados não sigilosos em tempo real, e as informações classificadas, segundo avaliação de uma Comissão Revisora, como reservada, secreta ou ultrassecreta terão um prazo de 5, 15 ou 25 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período, para serem publicadas.*Com informações do Fórum de Acesso à Informações Públicas
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