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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

STF derruba multa em ação de ICMS contra dona da Casas Bahia na Bahia

Impasse surgiu durante uma fiscalização estadual contra a empresa por supostas irregularidades na compensação de créditos do imposto
Por Otávio Queiroz*bahia.ba/justica
Foto: Reprodução/Época Negócios
A comprovação pericial de que não houve prejuízo financeiro aos cofres estaduais durante a transferência de mercadores entre unidades de uma mesma rede varejista levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a anulação de uma cobrança tributária aplicada pelo Governo da Bahia contra a antiga Via Vareja, atual Grupo Casas Bahia, responsável pela operação das lojas de varejo. A decisão, assinada pelo relator do caso, ministro André Mendonça, negou provimento ao recurso do Estado e preservou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

O impasse teve origem em um auto de infração lavrado pela fiscalização estadual contra a empresa por supostas irregularidades na compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na Justiça baiana, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e o TJ-BA anularam o débito ao constatar, por meio de perícia contábil, que a varejista havia recolhido o imposto com alíquota integral (17%) na transferência de produtos de informática entre seus centros de distribuição na Bahia (localizados em Pirajá e Camaçari) e suas lojas, compensando o valor pago a maior nas vendas seguintes ao consumidor final.

Ao recorrer ao STF, o Estado da Bahia sustentou que a legislação estadual não autoriza a compensação direta realizada pela empresa e que a varejista deveria ter estornado proporcionalmente os créditos de produtos que contam com isenção parcial.

Ao rejeitar o recurso, o ministro André Mendonça destacou que reverter a decisão da Justiça baiana exigiria reanalisar leis tributárias locais e reexaminar as provas e o laudo pericial do processo, procedimentos vedados pela jurisprudência do Supremo em recursos extraordinários.

Além disso, o relator apontou falha processual em parte do pedido do Estado, que tentou levar diretamente a Brasília pontos já pacificados sob a regra da repercussão geral, os quais deveriam ter sido contestados dentro do próprio tribunal baiano.

Com a negativa do recurso, fica mantida a decisão que reconheceu o direito da dona da Casas Bahia à compensação do imposto e condenou o Estado da Bahia ao ressarcimento de custas e honorários periciais, acrescidos de um aumento de 1% nos honorários advocatícios devido à derrota na instância superior. O relator ainda advertiu que a apresentação de novos recursos meramente protelatórios poderá resultar na aplicação de multa processual.

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