A parlamentar afirma que a proposta tem como objetivo aprimorar a legislação penal
Foto: Jorge Jesus/bahia.ba
“A proposição estabelece critérios para a concessão de benefícios penais, garantindo que apenas indivíduos comprovadamente reabilitados possam retornar ao convívio social. Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e impede acordos de não persecução penal quando as vítimas forem menores”, diz o texto.
O documento também destaca que “o enfrentamento dos crimes de natureza sexual deve ir além do aspecto punitivo, sendo uma responsabilidade ética e social que exige do Estado respostas firmes, técnicas e moralmente orientadas à proteção dos vulneráveis”.
Além disso, o projeto determina que ações cíveis contra acusados de violência sexual incluam indenizações com tratamento psicológico e psiquiátrico para as vítimas, pagamento de pensão em casos de incapacidade laboral decorrente do trauma e cobertura de despesas de mudança ou proteção especial sempre que houver risco à integridade física.
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