União tem sucesso em 74% das ações por aplicação da Lei de Igualdade Salarial

Objetivo é defender o respeito à legislação pelas empresas e corrigir as disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho

Agência Gov | Via Advocacia-Geral da União

A União está ganhando batalhas judiciais travadas por empresas contra a Lei da Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens (Lei nº 14.611/2023). Até o final de agosto, a taxa média de sucesso nas ações ajuizadas na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho em todo o País foi de 74,12%. Na Região Sul, o índice de sucesso passa de 97%.

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa da nova lei, por meio da Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego (PNTE), órgão da Procuradoria-Geral da União, está mantendo os pilares dessa política pública voltada à correção das disparidades salariais injustas e promoção de um ambiente de trabalho mais equitativo e inclusivo para mulheres e homens. A Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 11.795/2023 e pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, introduz mecanismos de fiscalização e transparência mais robustos.

“A AGU reafirma seu compromisso na defesa da Lei de Igualdade Salarial, instrumento fundamental para garantir que mulheres recebam remuneração justa por trabalho de igual valor. A transparência salarial é uma ferramenta de justiça social que expõe e combate discriminações históricas que mantêm mulheres em desvantagem no mercado de trabalho”, explica a procuradora-geral da União, Clarice Calixto. Segundo ela, a AGU seguirá atuando para que o direito constitucional à igualdade entre homens e mulheres deixe de ser promessa e se torne realidade concreta nas relações de trabalho. Mais na agenciagov