Comitê da Internet divulga 10 princípios para regulação das redes sociais no Brasil

Documento foi finalizado após consulta pública com diferentes setores da sociedade

Camila Stucaluc - sbt

Brasil estuda regulamentar as redes sociais | Pexels

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, na noite de quinta-feira (14), um documento elencando 10 princípios para a regulação das redes sociais. A ideia, segundo a entidade, é que o texto sirva de base para a criação de um marco regulatório brasileiro sobre o tema.

A proposta foi colocada em consulta aberta entre maio e junho deste ano, recebendo cerca de 300 contribuições de todas as regiões do país, vindas do meio acadêmico, setor governamental, empresas e sociedade civil. Após a análise das sugestões, o texto foi revisado pelo CGI.br até chegar à versão final.

"O processo de discussão foi amplo e plural, envolvendo diferentes vozes da sociedade. Ao longo desse diálogo, constatou-se que, apesar da grande popularidade e relevância das redes sociais no Brasil, é necessário pensar em formas de reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso dessas plataformas”, explicou o Comitê.

Confira os princípios definidos:

Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional – Respeito à Constituição e às leis brasileiras, com promoção da diversidade cultural e do desenvolvimento socioeconômico.

Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade – Proteção à dignidade humana, combate à incitação à violência e ao discurso de ódio, preservando a liberdade de expressão.

Autodeterminação informacional – Garantia de que usuários possam decidir como seus dados pessoais serão coletados, usados e compartilhados, sem prejuízo de acesso ao serviço.

Integridade da informação – Promoção de conteúdos de interesse público e combate à desinformação, preservando a memória e registros históricos.

Inovação e desenvolvimento socioeconômico – Estímulo à autonomia tecnológica, geração de renda e fortalecimento da economia digital de forma inclusiva e sustentável.

Transparência e prestação de contas – Clareza sobre funcionamento, algoritmos e políticas de monetização das plataformas, além de acesso qualificado a dados relevantes.

Interoperabilidade e portabilidade – Direito dos usuários de transferir seus dados e possibilidade de integração entre serviços digitais.

Prevenção e responsabilidade – Adoção de medidas para reduzir riscos sistêmicos e responsabilização em casos de danos.

Proporcionalidade regulatória – Obrigações diferenciadas conforme porte, atividades e impacto das plataformas, com revisão periódica de critérios.

Ambiente regulatório e governança multissetorial – Estrutura institucional robusta, com participação equilibrada de diferentes setores da sociedade.

A definição dos princípios para a regulação das redes sociais é semelhante ao movimento ocorrido em 2009, quando o Comitê criou o Princípios para a Governança e Uso da Internet. O documento, na época, serviu de alicerce para a formulação do Marco Civil da Internet, principal lei sobre a internet do país.

“A regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade. Esses princípios buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro, sem sufocar a inovação”, pontuou a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli.