Cármen interrompe análise do STF sobre proibição de loterias em mais de um estado

José Higídio

Lei das Bets proibiu concessão de exploração de loterias a um mesmo grupo econômico em mais de um estado

Divulgação/Caixa Econômica Federal

A ministra Cármen Lúcia pediu vista nesta quinta-feira (10/4) dos autos do julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado.

Com o pedido de vista, a análise do caso voltou a ser suspensa (isso já havia ocorrido em outubro do último ano). A sessão virtual havia começado na última sexta-feira (4/4) e seu término estava previsto para esta sexta (11/4).

Antes da interrupção, cinco ministros haviam votado, todos a favor de declarar a inconstitucionalidade de ambas as regras contestadas.

Também conhecida como Lei das Apostas Esportivas, a norma foi sancionada no penúltimo dia de 2023. O caso em análise diz respeito apenas a modalidades como loterias de números, de bilhetes numerados e instantâneas. As apostas de quota fixa, conhecidas como bets, são questionadas em outra ação.

Contexto

A ação foi protocolada no último ano pelos governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal. Ainda em 2024, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade dos trechos contestados. Leia mais na conjur