TJ-BA garante aposentadoria integral para delegados concursados antes da reforma da previdência

TJ-BA reconheceu direito à aposentadoria integral de delegados que ingressaram na carreira antes de reforma

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O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base no último salário.

Os desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia aplicaram o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019, de repercussão geral, para dar provimento a mandado de segurança do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia e resguardar o direito à aposentadoria integral aos delegados que já preencheram os requisitos previstos na LC 51/85 para concessão do benefício.

No mandado, a entidade sindical sustenta que administração pública estadual tem fixado o valor das aposentadorias especiais com base na média aritmética das maiores remunerações, em detrimento da regra da integralidade definida pelo STF.

Ao analisar o caso, o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, relator, afirmou que o sindicato demonstrou de forma clara a necessidade da concessão da antecipação de tutela. Ele citou que ficou justificado o temor de alguns membros da categoria de sofrer prejuízos ao se aposentar. Leia mais na conjur