PECs que limitam poder do STF têm votação adiada na Câmara

Presidente Arthur Lira deu celeridade à análise das propostas depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Flávio Dino, suspendeu a execução de emendas

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) estavam pautadas na sessão desta terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas foram adiadas em decorrência do início da ordem do dia na Casa. A informação é de uma matéria do Metrópoles.

As propostas foram pautadas na Câmara dos Deputados após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A manobra não repercutiu bem no Legislativo e, com isso, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar as matérias como uma espécie de retaliação.

O Metrópoles aponta que a PEC 8/21, por exemplo, visa proibir que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara ou do Senado. Além disso, estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de processos que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, após a referida medida cautelar.

Já a PEC 28/24 estabelece que decisões liminares, ou seja, medidas cautelares tomadas por um juiz individualmente, deverão ser submetidas ao órgão colegiado do Tribunal para referendo. Um dos argumentos da proposta é “harmonizar” o sistema judicial, acrescenta o Metrópoles.