Aplicação imediata da lei que restringe a inelegibilidade

José Gutembergue de Sousa Rodrigues Júnior /  / Clara Skarlleth Lopes de Araújo

Improbidade Administrativa

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que a Lei Complementar 184/2021 — que acabou com a inelegibilidade para gestores cujas contas tenham sido julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa — amplia direitos, possuindo, pois, aplicação imediata [1].

A discussão é interessante, uma vez que sua lógica pode ser aplicada para outras situações semelhantes, uma vez que estar-se-ia diante de normas aplicáveis no âmbito do direito sancionador. Neste sentido, a título de exemplo, tem-se a Lei nº 14.230/2021, chamada de “nova” Lei de Improbidade em decorrência das profundas alterações que introduziu na disciplina da matéria, para além de alterar profundamente o tratamento das ações de improbidade em si, traz significativos reflexos no campo do direito eleitoral. Leia mais AQUI