Com o novo decreto sobre posse de arma, o cidadão que quiser comprar uma arma de fogo só precisa alegar a necessidade e demonstrar que atinge os requisitos legais.
À Polícia Federal, caberá apenas deferir o pedido, e não decidir quem pode ter acesso às armas.
Terão direito à posse quem mora em cidades consideradas muito violentas (mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo o decreto), quem mora em “área rural”, servidores públicos e quem trabalha com serviços de segurança.
O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O referendo era para a entrada em vigor do artigo 35 do Estatuto, que proibia a venda de armas e munições em todo o território nacional. Clique aqui para ler o decreto. Com informações do Conjur
Nenhum comentário:
Postar um comentário