A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 15, o projeto de lei que cria um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Durante a análise da proposta, deputados aprovaram emendas do PC do B e do PPS proibindo parentes de políticos até 2.º grau de aderirem ao programa. O texto faz outras alterações no projeto dos senadores, mas essa foi a principal mudança. Como a proposta inicial, aprovado pelo Senado, não tinha nenhuma proibição explícita a participação de parentes de políticos, eles poderiam aderir à segunda fase do programa. Com essas alterações, o projeto deve voltar para análise no Senado, onde será dada a palavra final - ou seja, a permissão pode voltar a ser incluída. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu dar celeridade à votação. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara pode ser votado hoje ou na próxima semana na Casa. A segunda fase do programa está prevista para durar 120 dias, que começarão a contar 30 dias após a sanção presidencial do projeto. O texto aprovado nesta quarta pelos deputados prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Leia mais...
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