A proposta em análise prevê estudo de viabilidade municipal e plebiscito para a criação ou desmembramento de cidades. A comissão especial que analisa a criação de novos municípios (PLP 137/15 e apensados) terá reunião nesta terça-feira (15) para votar requerimentos.
A reunião está marcada para as 17 horas, em plenário a definir. A proposição prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
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