BB abre mão de exclusividade no consignado a servidores

Reuters

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira acordo proposto peloBanco do Brasil no qual a instituição se compromete a deixar de exigir exclusividade no crédito consignado a servidores de órgãos públicos.

“Acaba a exigência, pelo Banco do Brasil, de exclusividade em consignado em contratos formados com órgãos públicos”, disse o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do caso no Cade.

O acordo, chamado de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), prevê ainda o pagamento pelo banco de 65 milhões de reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça, ao qual o Cade é vinculado.

As ações do BB na bolsa paulista, que iniciaram o pregão em alta, caíam 0,31% às 12h19, a R$ 22,70. No mesmo horário, o Ibovespa perdia 0,53%.

Com a aprovação do acordo no Cade, que vale para contratos existentes e futuros de créditoconsignado, o órgão antitruste suspende processo de investigação sobre o assunto.

Os servidores que recebem salários pelo BB e que eram afetados pela exclusividade poderão contratar consignado em qualquer outro banco.

O caso envolvendo a exclusividade do BB no crédito consignado foi iniciado no Sistema de Defesa da Concorrência em 2010, a partir de denúncia da Federação Interestadual dos Servidores Públicos (Fesempre) dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.

O processo no Cade foi instaurado em agosto de 2011 para apurar eventuais práticas irregulares nos contratos de exclusividade na concessão do consignado pelo BB. Em novembro passado, o Cade rejeitou recurso do BB contra a investigação.

Sindicato

O advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Vicente Bagnoli, comemorou a aprovação do acordo. “O acordo é positivo porque conseguimos assim o fim da prática. Ou o acordo era firmado ou o banco fatalmente seria condenado pelo órgão antitruste”, disse Bagnoli, que lembrou que o BB tem perdido todos os recursos sobre o caso na Justiça.

“Essa concorrência entre os bancos irá propiciar melhores condições para os tomadores”, completou.

(Com Agência Estado)