Um dos grandes problemas jurídicos não resolvidos da atualidade está justamente no relativo à união homoafetiva. Dado o fato de que a legislação nacional determina que casamento, bem como a união estável, é um ato perfeito entre homem e mulher, tem surgido uma enorme resistência e parcas tentativas de mudança legislativa quanto ao tema. É inegável que a quantidade de casais do mesmo sexo vem crescendo no país.A contagem do IBGE apenas em cidades pequenas ,no ano de 2007, registrou um contingente de 17.560 pessoas que afirmam possuir companheiros do mesmo sexo. A ministra Nancy Andrighi defendeu na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seja possível reconhecer que a união homoafetiva detenha os mesmos direitos da união estável. Segundo a referida ministra, o afeto homossexual saiu da clausura. Esse será o primeiro caso amplo de mérito em que o STJ irá julgar relativamente a união homoafetiva, firmando uma posição sobre o tema.
No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a existência de uma sociedade de fato entre o casal, saída bastante comum para casos desse tipo. Entretanto, como uma das partes do casal não conseguiu comprovar o esforço comum para o adquirir dos bens, que é requisito necessário nesses casos, não lhe foi concedido direito a tais. Dois homens vivam juntos no Rio Grande do Sul de 1993 a 2004, momento em que adquiriram vários bens, sempre em nome do outro cônjuge. Em primeira instância, foi reconhecida a união estável e concedida além da partilha, o pagamento de uma pensão no valor de R$ 1 mil.
O processo foi remetido à Segunda Seção em razão da importância do tema e será julgado esta quarta-feira (23). Essa Seção é composta por 10 ministros do STJ e é especializada em Direito de Família e Direito Privado. O objetivo com a utilização de um colegiado maior é justamente a uniformização da jurisprudência acerca do tema.De http://www.bahianoticias.com.br/
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