quarta-feira, 12 de julho de 2017

Não cabe ao STF ‘analisar mérito do ato político’

A presidente do STF, Carmen Lúcia, rejeitou hoje pedido feito pelo deputado federal Delegado Waldir, que queria a anulação do ato da liderança do seu partido, o PR, que o substituiu da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A ministra argumentou que a troca de membros de comissão é assunto interno da Câmara e que não cabe ao Supremo “analisar o mérito de ato político” e falou da “impossibilidade de tornar o Poder Judiciário instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos Parlamentos”.
O deputado entrou com um mandado de segurança no STF alegando que foi substituído às vésperas da votação na comissão que trata da denúncia contra o presidente Michel Temer apenas porque é a favor da admissão da acusação, alegando que há “descarada articulação” do presidente a fim de “fraudar a votação” e isso seria “afronta indecente aos princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência”. Com informações do Estadão e foto de Gláucio Dettmar/Agência CNJ/FotosPúblicas.

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