A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.738/13, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A proposta foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, no dia 5 de novembro. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário, tranca a pauta da Casa e impede a votação de outras matérias. Na ocasião, a presidenta disse que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos Poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.
Caso seja aprovada no Congresso, a lei terá vigência de dez anos e não será aplicada aos concursos com editais publicados antes de sua entrada em vigor.
O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse, em seu parecer, que a proposta "apresenta condições necessárias para mitigar desigualdades raciais observadas no serviço público". Feliciano destacou também que o período de dez anos é fator fundamental das políticas de ações afirmativas.
