A lei atual permite que "todo cidadão" denuncie ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas a PGR aponta que há uma "banalização do instrumento"
Plenária do STF. Foto: Ton Molina | STF
A manifestação gera burburinhos de bastidores que especulam uma tentativa de blindar os magistrados do STF. Recentemente, algo neste sentido aconteceu na Câmara com a manifestação que aprovou a PEC da Blindagem.
Ao todo, foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Dos 39 deputados federais pela Bahia, 22 votaram a favor, 14 votaram contra, dois não votaram e houve uma abstenção, do deputado Alex Santana (Republicanos).
Na ocasião, a PEC da Blindagem obteve aprovação de mais da metade dos deputados federais baianos, a maioria deles de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Exclusividade da PGR para denunciar ministros do STF
A lei atual permite que "todo cidadão" denuncie ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas a PGR aponta que há uma "banalização do instrumento". Prevista na Lei de Impeachment, de 1950, a possibilidade de todo cidadão fazer a denúncia —a chamada "legitimidade amplíssima"— não condiz com a Constituição atual, defendeu a procuradoria.
Segundo publicou o Uol, a legitimidade amplíssima está assentada na legislação de 1950, no art. 41 da Lei n. 1.079. Como se vê, a opção não mais condiz com o momento constitucional diverso daquele em que se tornou norma. É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato.
Ainda de acordo com a publicação, a PGR apontou "necessidade de especial cuidado" com possíveis "consequências institucionais" ao imputar crime de responsabilidade a um ministro. "Há de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para deduzir acusação por crime de responsabilidade perante o Senado Federal", diz manifestação do órgão.
Uma manifestação da PGR ocorreu em ações apresentadas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pelo partido Solidariedade no STF. O relator da ação na corte é o ministro Gilmar Mendes.
Atualmente, ressaltou o Uol, um ministro pode sofrer impeachment com o voto de maioria simples do Senado, ou a metade dos parlamentares presentes em plenário. Assim, se 41 senadores estiverem presentes, basta que 21 deles votem de forma favorável para afastar um integrante do Supremo.
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