STF tem maioria a favor de operação de loterias em mais de um estado

STF tem maioria para permitir que mesmo grupo opere loterias em mais de um estado

STF formou maioria para invalidar dois dispositivos da chamada nova Lei das Bets

Divulgação/Caixa Econômica Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/9), para invalidar duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O fim do julgamento virtual está previsto para esta sexta (12/9).

Assim, uma mesma empresa poderá operar loterias em estados diferentes e fazer propaganda desses serviços em qualquer lugar.

Também conhecida como Lei das Apostas Esportivas, a norma foi sancionada no penúltimo dia de 2023. O caso em análise diz respeito apenas a modalidades como loterias de números, de bilhetes numerados e instantâneas. As apostas de quota fixa, conhecidas como bets, são questionadas em outro processo.

A ação sobre as loterias foi protocolada no último ano pelos governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal. Ainda em 2024, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade dos trechos contestados. Mais na conjur