Advogado Afonso Mendes
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assegura o direito ao fornecimento de energia elétrica a moradores da zona rural em casos vinculados ao programa Luz para Todos. A conquista é do advogado ipiauense Dr. Afonso Mendes, que provocou a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais com um recurso jurídico raro de ser aceito — e saiu vitorioso. Por Giro Ipiaú
O tribunal reconheceu que a Coelba continua obrigada a ligar energia em áreas já contempladas pelo programa, mesmo após o encerramento do cronograma oficial definido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A tese acolhida afirma que decretos federais que prorrogaram o programa não anulam os prazos estabelecidos pela agência reguladora.
No caso de Ipiaú, por exemplo, o prazo máximo fixado era 2019. O não cumprimento, segundo a decisão, configura falha grave na prestação de serviço essencial.
Antes do julgamento, Dr. Afonso já havia conseguido suspender todos os processos em curso nos Juizados Especiais da Bahia sobre o tema, o que impediu decisões contraditórias e garantiu uniformidade no entendimento.
A medida representa uma vitória expressiva dos consumidores, com efeitos diretos sobre famílias que aguardam ligação elétrica há anos. A Coelba, que tentava se esquivar da obrigação sob justificativa de prorrogação do programa, agora poderá enfrentar impactos financeiros ainda incalculáveis.
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