SANTALUZ-BA: Prefeitura perde ação que queria barrar R$ 25 para estudantes

A bolsa é um auxílio financeiro destinado aos estudantes com 15 anos ou mais, para combater a evasão escolar

Divulgação

A Prefeitura de Santaluz, no Nordeste da Bahia, perdeu uma ação judicial em primeira instância que pretendia barrar R$ 25 de aumento na chamada bolsa da Educação de Jovens e Adultos. O reajuste foi aprovado pela Câmara de Vereadores. A situação, inclusive, foi mostrada pelo Portal do Casé.

A bolsa é um auxílio financeiro destinado aos estudantes com 15 anos ou mais, para combater a evasão escolar. A gestão municipal pagava R$ 75 mensais para cada aluno. Após aprovação de emenda no Poder Legislativo, o valor saltou para R$ 100.

A Prefeitura de Santaluz alegou ao Tribunal de Justiça da Bahia que a emenda ocorre em "vícios formais e materiais, por não observar a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária, além de não apresentar estudo de impacto orçamentário-financeiro nem indicar a fonte de custeio para o aumento da despesa, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal".

O juiz da Comarca de Santaluz, Joel Firmino Júnior, entendeu que a gestão municipal entrou com ação equivocada e extinguiu o processo.

"O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo ser exercido através de ação civil pública em primeiro grau de jurisdição", escreveu.