STF suspende julgamento sobre assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos

Flávio Dino pediu vista no julgamento que começou nesta sexta-feira (13/6)

Ton Molina/STF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (13/6) o julgamento da ação que discute suposta omissão do Legislativo para regulamentar o artigo constitucional que prevê assistência social para os herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. O ministro Flávio Dino pediu vista.

A questão começou a ser discutida na sessão do Plenário Virtual que teve início nesta sexta. Antes da interrupção do julgamento, só o relator, ministro Dias Toffoli, havia votado.

Em 2021, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) por causa da demora do Congresso Nacional para legislar sobre a assistência do Estado aos herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos. O comando está previsto no artigo 245 da Constituição e até hoje não foi regulamentado.

O PGR argumentou que a demora do Legislativo inviabiliza o acesso ao direito constitucional às pessoas carentes que se enquadram na situação descrita, comprometendo sua sobrevivência, mínimo existencial, dignidade humana e a proteção das famílias. Mais na conjur