Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia como "preocupante" a decisão, desta quinta-feira (9), do Supremo Tribuna Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017.
Assinado pelo ex-presidente Michel Temer, o Decreto 9.246 dá perdão e redução de penas a condenados. Por 7 votos a 4, a Corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, em dezembro de 2017, logo após a edição do decreto.
Para Raquel ao jornal Estadão, a decisão "representa um retrocesso no combate a crimes, incluindo corrupção e crimes de colarinho branco".
“A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais”, advertiu.
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