Da mesma forma que o PT, PSDB, PP e PMDB, o governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o que livraria Lula, por exemplo, prestes a ter sentença confirmada pelo TRF4.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.
Não é o que diz jurisprudência do STF.
Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara. http://polibiobraga.blogspot.com.br
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