Valor BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, vai pautar para o mês de maio o julgamento da ação que discute a restrição do chamado foro privilegiado - ao qual deputados federais, senadores, ministros e presidente têm direito quando alvos de processos penais.
O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, enviou ao plenário, em fevereiro, um despacho em que defende que o foro privilegiado só se aplique às autoridades caso os crimes tenham sido cometidos em razão do mandato. Se as irregularidades forem anteriores ao cargo, propõe o ministro, a competência de julgamento seria das instâncias inferiores.
“Essa interpretação se alinha com o caráter excepcional do foro privilegiado e melhor concilia o instituto com os princípios da igualdade e da república. Leia mais em http://www.valor.com.br
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