Delações de executivos da Odebrecht, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, dão conta de que a empreiteira influenciou na aprovação e na edição de pelo menos 15 Medidas Provisórias, alguns Projetos de Lei e resoluções do Congresso Nacional, mediante pagamento de propinas e caixa dois em campanhas eleitorais a políticos, entre 2005 e 2015.
Em conversa com o Jornal do Brasil, especialistas em Direito Constitucional lembram que o lobby (atividade de influência de determinados grupos para interferir em decisões do poder público) é um procedimento comum em parlamentos de todo o mundo, mas que a situação relatada nas delações da Odebrecht pode ser um precedente para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja provocado a anular atos do Executivo e do Legislativo.
Advogado e professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Daniel Sarmento afirma que há lastro jurídico para a anulação de atos aprovados pelo Executivo e pelo Legislativo. Ele explica que uma lei pode ser invalidada se ferir a Constituição Federal e seu conteúdo for incompatível com a Carta Magna ou se ficar comprovado que sua aprovação deu-se de maneira ilícita e fora do padrão da tramitação estabelecida.
Juristas discutem possibilidade de STF anular MPS, leis e decretos aprovados pelo Congresso Nacional
Sarmento lembra que o STF até já foi provocado a declarar nulidade de leis, motivado por notícia de corrupção e compra de parlamentares, como ocorreu no escândalo do Mensalão, mas que os ministros da Suprema Corte nunca chegaram, de fato, a anular atos aprovados pelos poderes Executivo e Legislativo. Ele argumenta, porém, que o inusitado no caso envolvendo a Odebrecht na Lava Jato é o fato de o "modus operandi" vir à luz e agora estar passível de julgamentos da população e da chamada opinião pública. LEIA TUDO AQUI
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