De acordo com informações do Ministério da Justiça, o Projeto de Lei 2126 de 2011, que trata do Marco Civil da Internet, está na pauta legislativa prioritária do Congresso Nacional para ser votado nas próximas semanas. Trata-se de uma proposta de legislação que tem o objetivo de funcionar como a “Constituição da Internet” no Brasil. O texto foi destacado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves – bem como pelas lideranças partidárias do Senado – para compor a lista de assuntos a serem analisados em curto prazo pelas Casas.
O Projeto – que figura como substitutivo do PL 5403, de 2001 – define princípios de neutralidade e função social da grande rede, bem como critérios de privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores. O Marco Civil tem como intuito regulamentar o uso da rede do ponto de vista jurídico e civil, bem como os direitos e responsabilidades dos usuários, e não criar regras para o funcionamento técnico da rede. A ideia é que os direitos sejam mais claros, principalmente no que se refere à privacidade e à proteção dos dados pessoais. VEJA TUDO AQUI
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