"IMORALIDADE">STF limita poderes do CNJ para investigar juiz

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu, nesta segunda-feira (19), uma liminar com limitações aos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. Cabe recurso a liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro do ano que vem, quando termina o recesso do Judiciário. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão, ainda esta semana. Na decisão individual, o magistrado entendeu que a entidade não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária e deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais. De http://www.bahianoticias.com.br/