Decisão encerra disputa judicial de 15 anos e beneficia mais de 300 mil pessoas; herdeiros também podem receber reparação
Ellen Travassos,Soane Guerreiro - SBTNews
Segundo Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da FGV, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico utilizado para contestar violações graves à Constituição. "É um controle concentrado de constitucionalidade, usado quando não há outra forma de resolver a questão", explicou. No caso dos planos econômicos, a discussão já rendeu acordos superiores a R$ 5 bilhões, com mais de 300 mil adesões.
O processo teve início em 2009 e, após um acordo em 2018, finalmente chegou a uma conclusão. "Era necessário que a ação tivesse um fim. Agora, com a decisão de pelo menos oito ministros (2/3 do STF), o caso está sendo encerrado", afirmou o advogado.
Como funciona o acordo?
Quem já recebeu: Quem aderiu ao acordo em 2018 e foi indenizado está fora da nova fase.
Novos aderentes: Quem ainda não solicitou reparação tem 24 meses para entrar com o pedido, incluindo juros e correção monetária.
Herdeiros: Filhos, netos e outros herdeiros de vítimas falecidas também podem receber, desde que comprovem o vínculo.
"É apenas uma petição com a documentação necessária. Uma vez verificada, o juiz homologa e o credor passa a ter direito ao valor", afirmou o professor.
Como solicitar a indenização?
Segundo Aguiar, o processo é simples:Documentação necessária: Comprovantes de perdas (extratos, contratos, etc.);
Habilitação: Pode ser feita por advogado particular ou Defensoria Pública, com uma petição no processo;
Validação judicial: O juiz analisa e, se aprovado, o valor é liberado.
"Com a documentação mínima de que houve perda financeira, a pessoa se habilita no processo. Se estiver tudo em ordem, o juiz homologa e o crédito é liberado", explica Aguiar.
