Empresas de redes sociais poderão ser fiscalizadas pela Anatel

A proposta obriga empresas a relatar riscos, combater crimes digitais e ser mais transparentes

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Os deputados federais Silas Câmara e Dani Cunha apresentaram um projeto para regular as redes sociais antes do governo Lula. A proposta cria a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais e dá à Anatel e à ANPD o poder de fiscalização. O texto prioriza a liberdade de expressão e não estabelece punições rígidas para as plataformas. Também determina transparência nos termos de uso e proíbe o anonimato total, exigindo que as plataformas conheçam a identidade dos usuários.

O Palácio do Planalto está dividido sobre o apoio à proposta. A ala política, incluindo a Secretaria de Relações Institucionais, vê o projeto como uma solução viável para avançar a regulamentação. Já a ala técnica desconfia da influência da Anatel e prefere projetos em elaboração no governo. O Ministério da Justiça trabalha em um texto voltado à proteção do consumidor e à remoção de conteúdos criminosos, enquanto a Fazenda propõe regras para combater monopólios e práticas abusivas no setor digital.

O projeto da oposição busca apoio da direita ao reforçar a defesa da liberdade de expressão e evitar punições severas às plataformas. Parlamentares bolsonaristas alegam que a regulação pode restringir a liberdade de opinião e usam esse argumento para criticar a fiscalização. A proposta exige que as empresas enviem relatórios anuais sobre riscos sistêmicos, adotem medidas contra crimes digitais e garantam mais transparência na comunicação com os usuários.  Fonte: Estadão