FELIPE PATURY**http://epoca.globo.com
Aloizio Mercadante (Foto: Renato S. Cerqueira/Futura Press)
A Controladoria-Geral da União (CGU) enviou no final do mês passado uma proposta de regulamentação da Lei Anticorrupção ao ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Agora, cabe a ele dar seguimento ao projeto. O texto elaborado pela CGU trata, sobretudo, da dosimetria das penas previstas na lei. Na sua parte mais importante, fixa parâmetros para a aplicação de multas nas empresas que forem condenadas. Com isso, pretende reduzir a discricionariedade sobre o valor das multas, que, segundo a lei, podem ir de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas envolvidas. A CGU entende que a lei está valendo desde sua promulgação e pode ser aplicada, mesmo sem a regulamentação aprovada, para punir crimes cometidos a partir de então. Ou seja, de 29 de janeiro do ano passado em diante. A CGU abriu processos de responsabilização contra oito empreiteiras brasileiras envolvidas na operação Lava Jato e contra a empresa holandesa SBM Offshore.
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