Justiça libera blitze do IPVA na Bahia, mas sem apreensão do veículo

Decisão do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o governo do Estado a manter as blitze de fiscalização do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O veredicto foi informado ao A Tarde pelo promotor Paulo Moreno e publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (12). A assessoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial e não poderia se manifestar. Conforme a Procuradoria Geral do Estado, as blitzes do IPVA apenas notificarão os devedores do imposto, mas não haverá apreensão de veículos, exceto no caso em que for constatado que os automóvel está sem licenciamento anual, em desrespeito com o Código Nacional de Trânsito (CNT).