Senador defende fim da fiscalização de transações acima de R$ 5 mil

Proposta tem o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos

Foto: Roque de Sá/ Agência Senado

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou, recentemente, um projeto que pretende barrar um dispositivo da Receita Federal determinando a fiscalização obrigatória de transações financeiras acima de R$ 5 mil realizadas por cartões de crédito e Pix. Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos, pois o mecanismo possibilitaria um acesso sistêmico a seus dados financeiros sem garantir proteção adequada aos seus sigilos bancários e direitos fundamentais. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

Prevista em uma Instrução Normativa da Receita, a norma atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações ao órgão via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Esta regra começou a valer na última quarta-feira, 1º de janeiro, e, segundo o órgão federal, contribui “para o combate à evasão fiscal” e promove “a transparência nas operações financeiras globais”, segundo a Receita.

Autor da proposta que barra a norma, o senador Mecias afirma querer evitar um cenário de insegurança jurídica e proteger os dados sensíveis de cidadãos e contribuintes. Ele disse que a instrução normativa pode abrir margem para a coleta e utilização ampla e indiscriminada de informações financeiras, expondo contribuintes ao risco de vazamento de dados sigilosos.

“Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, disse.