O governo federal publicou nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União o decreto que autoriza o saque nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às vítimas das chuvas nos municípios em estado de calamidade pública.
O valor será limitado a R$ 5.400 00 "desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses".
Em outro decreto, a presidente Dilma Rousseff (PT) declara a partir desta segunda-feira (17) luto oficial por três dias, em sinal de pesar pelas vítimas dos recentes desastres naturais ocorridos no País.De Agência Estado
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