Por: Fernando Zeferino
Para especialista, consumidores e construtoras passam a ter relação jurídica mais equilibrada e com penalidades para ambos os lados em caso de descumprimento de contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no dia 22 de maio os temas 970 e 971 que tratam, respectivamente, da possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel e a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente em face do consumidor.
A Segunda Seção entendeu, por maioria de votos, ser impossível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal. No entanto, julgou favoravelmente aos consumidores quanto à inversão da cláusula penal nos casos de inadimplemento contratual quanto ao atraso na entrega das obras.
A tese foi julgada em sede de Recursos Repetitivos e, desta forma, os demais tribunais deverão aplicar o entendimento nas ações que tramitam no judiciário.
Dessa forma, consumidores que antes deveriam manter o pagamento em dia, mesmo com o atraso na entrega dos imóveis, sob pena de ver aplicado contra eles a cláusula penal por descumprimento de obrigação contratual passam a ter uma relação jurídica equilibrada.
“Essa é uma grande vitória para os consumidores”, enfatiza Sandra Lopes, sócia do Lopes e Castelo Sociedade de Advogados. “A relação jurídica fica equilibrada entre as partes, e o consumidor, sujeito hipossuficiente na relação, não fica em desvantagem perante as construtoras. O acórdão ainda aguarda publicação, podendo ainda as partes oporem Embargos de Declaração, no entanto, dificilmente a tese sofrerá qualquer alteração significativa”, conclui.
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