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sábado, 27 de julho de 2013

LAJEDO DO TABOCAL-BA: Ex-prefeita terá que devolver R$ 60 mil

Lilian foi condenada pela Justiça Federal. Foto: Divulgação
A Justiça Federal condenou Lilian Nascimento, ex-prefeita de Lajedo do Tabocal, a devolver R$ 60 mil aos cofres públicos pela não prestação de contas de valores recebidos pela prefeitura do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2009. A decisão é fruto de uma ação por improbidade administrativa, proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié. Na sentença, a juíza responsável pelo caso destacou que a ex-prefeita teve diversas oportunidades para apresentar documentos que comprovassem a devida utilização do dinheiro. Apenas alguns processos de pagamento e três notas fiscais foram mostrados, mas na falta de licitações, orçamentos, ou até mesmo o recebimento de qualquer material pelas escolas que deveriam ser beneficiadas, os processos não foram considerados suficientes para atestar a regularidade da aplicação das verbas. Além de devolver o dinheiro, a ex-prefeita foi condenada ao pagamento de multa no valor de metade da importância a ser ressarcida, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios por cinco anos. http://blogmarcosfrahm.com/

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