Moto por aplicativo: Legislação federal já autoriza serviço em São Paulo

Serviço de transporte por motocicletas está autorizado por lei federal

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Em uma cidade com trânsito complexo como São Paulo, a questão do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ganhou novos contornos com decisões judiciais recentes. O serviço já conta com ao menos 20 sentenças favoráveis que reconhecem sua legalidade, sendo a mais recente de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucional o Decreto Municipal nº 62.144/2023 — que proibiu a modalidade na capital paulista. Via Conjur

No centro da discussão está a 99Moto, serviço lançado pela empresa de mobilidade 99 no início de 2025, que já está presente em mais de 3.300 cidades brasileiras e oferece economia de tempo para passageiros e geração de renda para motociclistas.

Apesar das suspensões impostas pela Prefeitura em 2023 e neste ano, juristas afirmam que a legislação federal já autoriza esse tipo de serviço, tornando inviáveis restrições municipais que contrariem o ordenamento jurídico nacional. Segundo eles, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 13.640/2018, que autoriza o transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, garantem às prefeituras o poder de regulamentação, mas não de proibição.

Base legal

Para o jurista Carlos Ari Sundfeld, o serviço está plenamente autorizado pelas leis nacionais, que também regulam as condições de segurança. “A possibilidade não pode ser inviabilizada por autoridades municipais, porque contraria legislação superior”, diz.

“Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em 2019, em decisão de repercussão geral (RE 1.054.110), considerou inconstitucionais restrições excessivas impostas por municípios a serviços de transporte por aplicativos, o que é incompatível com a livre iniciativa e o direito de escolha dos cidadãos.”

Esse entendimento, de que municípios não têm competência para proibir transporte individual por motocicletas e muito menos a intermediação por aplicativos é reforçado pelo professor titular da Faculdade de Direito da USP, Floriano Azevedo Marques Neto.

“Compete à União legislar sobre trânsito, transporte e mobilidade (Constituição, art. 21, IX e XI)”, explica o jurista. Para ilustrar a falta de fundamento jurídico da proibição, ele faz uma comparação direta: “proibir o serviço de moto por aplicativo seria o mesmo que a municipalidade vetasse viagens de motocicleta ou motos com dois passageiros na cidade”.

Na mesma linha, o advogado e pós-doutor em Direito Constitucional, Saul Tourinho Leal, ressalta que a própria Constituição Federal já assegura esse direito, além da jurisprudência e do arcabouço legal vigente. “A Constituição Federal assegura o direito à mobilidade urbana, o direito à cidade, o direito à inovação tecnológica e o direito ao transporte — que é um dos mais fundamentais direitos sociais contemplados da nossa legislação”.

“Nossa Constituição exorta a livre iniciativa”, afirma Tourinho Leal. Segundo ele, a regulamentação já foi estabelecida em âmbito nacional. “Portanto, para além do município de São Paulo, tem uma matéria de competência da União, que já foi regrada pela União, permitindo esse tipo de transporte de mobilidade urbana”, conclui.

Benefícios e segurança

Uma pesquisa da Access Partnership indica que a 99Moto pode reduzir o tempo de deslocamento da população em até 30 minutos por dia, além de oferecer viagens com preços 40% inferiores aos de carros por aplicativo. Isso se traduz em uma economia anual de R$ 2.500 para os usuários. Para motoristas parceiros, o aumento de renda pode ser de até 40%.

A segurança é um ponto-chave, principalmente para as mulheres. Uma pesquisa do Instituto Locomotiva revela que 96% das mulheres de baixa renda em São Paulo temem sofrer assédio ou violência no transporte público, e 70% veem na moto por aplicativo uma alternativa mais segura do que caminhar pelas ruas.

As mais de 50 ferramentas de segurança da 99 contribuem para deixar as viagens mais seguras. Entre elas estão o monitoramento em tempo real, alerta de velocidade, botão de emergência e central de suporte 24 horas.

Além disso, motociclistas parceiros recebem treinamentos em direção defensiva, e há uma governança rigorosa contra direção perigosa, que pode levar ao bloqueio de condutores que descumprirem as normas de segurança.

“79% dos paulistanos querem voltar a utilizar a modalidade 99Moto nas ruas da capital, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva. Por isso, a 99Moto segue aberta ao diálogo com as autoridades para contribuir com uma regulamentação equilibrada, garantindo que São Paulo tenha acesso a um serviço que já transformou a mobilidade de milhões de brasileiros”, finaliza Bruno Rossini, diretor de Comunicação da 99.