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quarta-feira, 17 de julho de 2013

MG: Assembleia Legislativa aprova o fim do voto secreto

Os deputados estaduais mineiros aprovaram nesta terça-feira, por unanimidade, o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa e instauraram o voto nominal, que requer a identificação dos parlamentares. Ao todo, 59 deputados participaram da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), em reunião extraordinária. Havia a exigência mínima de 48 presentes.

O presidente da Assembleia de Minas, Dinis Pinheiro (PSDB), disse que a nova lei "altera sobremaneira a mentalidade do Parlamento". A PEC aprovada segue para a Comissão de Redação Final e, depois, será promulgada pela Mesa Diretora. A expectativa é que esteja em vigor em 1º de agosto.

Agora, os deputados vão ter de se identificar pela digital. O voto passará a ser exposto em painel eletrônico; assim, cassações de mandato e vetos do governador a propostas de lei, entre outras votações, terão de ser decididos nominalmente. A exceção prevista é a votação de requerimentos e pareceres das comissões.

Durante a sessão, um dos autores da proposta, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), explicou que há outra exceção para o voto nominal, pois o regimento interno da Assembleia permite o voto secreto para a eleição da Mesa Diretora. Segundo ele, isso não pode ser alterado. Rodrigues afirmou que a decisão reflete o sentimento das ruas. Para ele, agora, os eleitores vão poder avaliar a coerência dos deputados. A PEC havia sido apresentada em 2007 e reapresentada em fevereiro de 2011.

A PEC substituirá os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição estadual. Os textos preveem voto secreto nas seguintes situações: perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. Definições sobre projeto de lei complementar, projeto de lei, projeto de resolução e lei delegada também serão por voto nominal.

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