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sábado, 20 de outubro de 2012

Sem nova regulamentação do PPE, Estados poderão falir


O Senado pretende votar até de 6 de novembro os novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os senadores querem cumprir esse prazo para que a Câmara dos Deputados tenha tempo de apreciar a matéria até 22 de dezembro, quando se inicia o recesso legislativo. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais envolvidos na negociação do tema.
O Congresso está pressionado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou em 2010 a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final deste ano para que o Poder Legislativo aprove uma nova lei complementar sobre o tema. Caso contrário, os repasses aos estados serão suspensos. por 

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