Brasília*Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Publicado hoje (28), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a ajuda financeira da União ao estado do Rio de Janeiro abre caminho para o socorro a outros estados em dificuldade, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O texto era o último passo que faltava para a entrada em vigor da lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal, programa de auxílio a estados com problemas de liquidez.
Com a assinatura do decreto pelo presidente Michel Temer, a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro precisa apenas resolver detalhes jurídicos para formalizar o pedido de ajuda ao governo federal no início da próxima semana. Até a semana passada, faltavam acertar o fluxo de caixa entre o Tesouro Nacional e o estado, a forma como se dará a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e a renovação da concessão da Companhia Estadual de Gás e das linhas de ônibus intermunicipais.
Hoje (28) pela manhã, representantes dos governos federal, estadual e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reuniram-se para definir como se dará a venda da Cedae. Ficou acertado que o banco de fomento será sócio minoritário na companhia, com até 49% das ações da empresa, mas com uma golden share, ação especial que concede poderes de veto após a privatização.