Gilmar anula quebra de sigilo de fundo que comprou resort de família de Toffoli

O decano do STF afirmou que a medida aprovada pela CPI do Crime Organizado tem "caráter excepcional" e "não constitui ato ordinário de investigação"

José Matheus Santos, Felipe Moraes - sbtnews

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo Arleen, que comprou resort da família do colega magistrado Dias Toffoli, aprovada pela CPI do Crime Organizado.

Na decisão, o decano do STF escreveu que a quebra de sigilo "não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional". "Por isso se mostra necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais", completou.

Segundo Mendes, "o que se verifica é a reiteração material de providência investigativa já reputada inconstitucional". "A análise comparativa entre os requerimentos evidencia que a CPI-Crime, a despeito dos limites e parâmetros impostos pela decisão judicial anterior, busca, por via oblíqua, acessar informações que se inserem no mesmo espectro investigativo já considerado inadmissível", afirmou. Mais no sbtnews