Mudança para quem é MEI pode beneficiar pequenos empresários

Outra regra vai continuar igual e pode recolher 5% do salário

Foto: (Reprodução/Magnific)

O número de brasileiros que optam pelo Microempreendedor Individual (MEI) atingiu um novo recorde em 2025, e uma proposta em discussão no Congresso pode ampliar os limites para quem trabalha nesse regime. O Projeto de Lei Complementar 186/2026 prevê elevar o teto anual de faturamento e permitir a contratação de até dois empregados. Enquanto essas mudanças ainda dependem de aprovação, permanece em vigor a regra que permite ao MEI contribuir com 5% do salário mínimo para o INSS. Por Pedro Silvini  -  diariodocomercio

Dados do Panorama Econômico dos Pequenos Negócios do Sebrae, elaborados a partir de informações da Receita Federal, mostram que 3,8 milhões de novos MEIs foram registrados em 2025. O resultado representa crescimento de 22,1% em relação aos 3,1 milhões de registros de 2024.

O avanço também é expressivo quando comparado ao início da série histórica. Em 2011, foram abertas 909 mil inscrições como MEI. Desde então, o número cresceu 318,9%, evidenciando a expansão do modelo entre trabalhadores e pequenos empreendedores.

Projeto pretende ampliar limite de faturamento

O principal ponto da proposta em discussão é a atualização do limite de receita permitido ao microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano.

O texto prevê uma elevação escalonada, chegando a R$ 110 mil em uma primeira etapa e R$ 140 mil posteriormente. A proposta também modifica a quantidade de trabalhadores que podem ser contratados pelo MEI.

Pelas regras atuais, o microempreendedor pode ter apenas um empregado. Se o projeto for aprovado, será possível contratar até dois funcionários, desde que cada um receba remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial estabelecido para a categoria profissional.

A mudança busca acompanhar o crescimento de pequenos negócios que ultrapassam o limite atual de faturamento, mas ainda possuem estrutura reduzida. No entanto, a ampliação do teto também representa impacto para os cofres públicos. Uma estimativa atribuída ao Ministério da Fazenda aponta que somente essa alteração poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 8,1 bilhões nas contas públicas até 2029.

A proposta foi apresentada pelo governo federal durante as discussões sobre a PEC que prevê o fim da jornada de trabalho no modelo 6×1. A medida ainda depende da tramitação no Congresso.

Votação pode ficar para depois das eleições

Apesar da expectativa inicial de que o projeto fosse analisado antes, ainda não existe acordo suficiente entre os parlamentares para garantir a votação. A Câmara chegou a prever um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas as negociações não avançaram a ponto de assegurar a apreciação do texto.

Com o impasse, a expectativa é que a discussão sobre o novo limite do MEI seja retomada após as eleições de outubro. Até que qualquer alteração seja efetivamente aprovada, os empreendedores continuam submetidos ao teto de R$ 81 mil estabelecido pela legislação atual.

Parte das negociações também envolve uma possível mudança nas regras do Simples Nacional, regime destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Parlamentares defendem elevar esse limite para R$ 8 milhões, mas a proposta enfrenta resistência do Ministério da Fazenda.

Segundo estimativas da equipe econômica citadas nas informações divulgadas, a alteração no Simples Nacional poderia provocar um impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas. A discussão conjunta sobre os dois regimes contribui para dificultar um acordo no Congresso.

Contribuição de 5% para o INSS continua

Enquanto o novo teto de faturamento não é aprovado, outra regra permanece válida para os microempreendedores individuais: a contribuição previdenciária reduzida.

O MEI pode recolher mensalmente ao INSS o equivalente a 5% do salário mínimo. Considerando o piso nacional de R$ 1.621, o valor informado atualmente é de R$ 81,05 por mês.

Esse pagamento faz parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia utilizada pelo MEI para reunir os tributos obrigatórios. Além da contribuição previdenciária, existem valores específicos conforme a atividade exercida.

Para quem trabalha com comércio ou indústria, é acrescentado R$ 1 referente ao ICMS. Para atividades de serviços, há R$ 5 de ISS. Já o empreendedor que atua simultaneamente com comércio e serviços recolhe R$ 6, correspondentes aos dois tributos.