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A Justiça de Portugal condenou uma agência funerária localizada no município de Castelo Branco e o seu proprietário ao pagamento de um montante total de 36.770 euros por fraude e uso indevido de dados pessoais. A empresa utilizou as informações de um jovem de 19 anos, falecido em 2024, para responsabilizá-lo por uma infração de trânsito cometida por um veículo da frota corporativa.
A infração por excesso de velocidade ocorreu no final de 2023 na região de Santarém, quando o automóvel trafegava a 102 km/h em um trecho cujo limite máximo era de 50 km/h. Ao receber a notificação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para identificar o condutor, a empresa recorreu aos dados cadastrais fornecidos pela família durante a organização dos serviços fúnebres do jovem. O caso veio à tona meses depois, quando os pais receberam a notificação de trânsito dirigida ao filho já falecido.
Na sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, o magistrado responsável rejeitou as alegações da defesa e considerou comprovada a intenção da empresa de se eximir de sanções financeiras e administrativas. A condenação estabeleceu uma multa de 21 mil euros para a agência, 1.470 euros para o gestor e o ressarcimento das taxas ao Estado, além do pagamento de 14 mil euros em indenizações por danos morais aos pais do jovem. As informações são do CNN Portugal.
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