Dino mantém proibição de publicidade de bets em MG

Ministro negou pedido para suspender decreto, publicado em agosto

Camila Stucaluc-SBT

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino | Gustavo Moreno

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o decreto do governo de Minas Gerais que proibiu a publicidade de empresas de apostas (bets) e plataformas de conteúdo adulto em bens e eventos estaduais. A decisão, divulgada na segunda-feira (21), veio em resposta à uma liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pedia a suspensão do decreto.

Na ação, a associação argumentou que o estado de Minas Gerais teria invadido a competência legislativa da União para proibir a propaganda de bets. Dino, no entanto, afirmou que governo estadual atuou dentro da competência, uma vez que o decreto trata especificamente da gestão de bens públicos estaduais e da execução do orçamento do estado.

“Dessa maneira, assento que o decreto parece estar sob o pálio da autonomia do ente subnacional, pois se cuida do uso de bens e recursos estaduais. Do ponto de vista federativo, descabida seria a ideia de que a União poderia exercer tal competência, aniquilando o autogoverno do Estado de Minas Gerais”, escreveu o ministro.

Dino também observou ainda que não há “direito adquirido” de empresas a receber patrocínio ou apoio para eventos privados com dinheiro público estadual. Para ele, cabe ao Executivo definir prioridades de gastos e gerir os bens do Estado.

Na decisão, o ministro ainda ressaltou que a restrição à publicidade de jogos de azar e de conteúdos adultos não se limita à defesa dos “bons costumes”, mas busca proteger bens constitucionais como a família, a saúde pública, a segurança e a defesa do consumidor. Baseando-se em informações produzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets e pela CPI dos Bingos, citou riscos relacionados aos jogos de azar, como endividamento familiar, lavagem de dinheiro e crime organizado.

“Estudos indicaram que cerca de R$ 3 bilhões do programa Bolsa Família foram utilizados em jogos de azar, afetando diretamente a população mais vulnerável”, disse Dino. “A exploração de jogos de azar, quando desacompanhada de controle estatal, gera externalidades negativas que atingem precisamente esses vetores constitucionais: endividamento familiar, erosão patrimonial dos cidadãos, favorecimento de circuitos de lavagem de dinheiro e de sua instrumentalização pelo crime organizado”, acrescentou.