Fluxo com apostas deve considerar entrada e saída de valores, apontam especialistas
Análises socioeconômicas de programas sociais que consideram, de forma automática, movimentações financeiras com apostas como renda familiar podem criar barreiras e desvirtuar a finalidade de inclusão das políticas públicas. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
A discussão veio à tona com o caso de um estudante de Campinas (SP) que foi impedido de se matricular na Universidade Paulista (UNIP) com bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni) porque a instituição identificou transações bancárias da conta de sua mãe para plataformas de bets.
O Prouni oferece bolsas de estudo a estudantes que tentam a graduação ou sequenciais de formação específica em instituições particulares de educação superior. As bolsas podem financiar a mensalidade integral ou ser parciais, com cobertura de 50% do valor. O enquadramento depende da renda familiar de cada participante.
No caso em discussão, a universidade entendeu que o dinheiro movimentado na conta da mãe do jovem ultrapassou o limite permitido para a aplicação da bolsa integral, que exige renda de até um salário mínimo e meio por família.
O estudante alegou que a mãe sofre de ludopatia, transtorno associado ao vício em jogos, e que os valores movimentados por ela acabaram perdidos nas mesmas plataformas, ou seja, não houve acréscimo patrimonial.
Para o advogado Paulo Bandeira, mestre e especialista em Direito Educacional, decisões como a da universidade vão contra a proposta de inclusão do programa.
“Trata-se de despesa patológica geradora de empobrecimento. Considerar o giro financeiro de um familiar doente como ‘renda disponível’ desvirtua a finalidade assistencial do Prouni e penaliza o estudante pela vulnerabilidade clínica e econômica de seu parente.”
Alynne Nayara Ferreira Nunes, fundadora do escritório Ferreira Nunes Advocacia, afirma que a discussão sobre o vício em apostas tem gerado repercussão em camadas sociais mais vulneráveis. “Proibir o aluno de ter a bolsa enquanto a família se afunda em dívidas não contribui para a construção de uma sociedade que permita a ascensão social e o desenvolvimento de cada um”, critica.
As regras sobre o tema, reforça Alynne, precisam ser claras para evitar a criação de critérios subjetivos que possam contaminar a igualdade, que é o pilar do programa.
“Interpretar o conceito de renda conforme critérios próprios pode trazer prejuízo efetivo aos alunos que verdadeiramente estejam dentro das classificações de renda per capita”, sustenta Bandeira.
Distinção necessária
No ordenamento jurídico brasileiro, a aposta de quota fixa e os jogos virtuais têm natureza aleatória (baseada na sorte ou em prognóstico esportivo), explica Bandeira. Mais na conjur
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