Justiça gratuita depende de comprovação efetiva de renda insuficiente
A simples declaração de hipossuficiência econômica não prevalece para a concessão da Justiça gratuita quando houver nos autos provas de capacidade financeira do trabalhador. Sem o benefício, a falta de pagamento das custas processuais impede o prosseguimento do recurso por deserção.
Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou provimento ao agravo interno do ex-empregado de uma fabricante de eletrônicos e rejeitou seu recurso após confirmar o indeferimento da gratuidade da Justiça.
O autor pediu demissão e dispensou o cumprimento do aviso-prévio. Posteriormente, ele ajuizou reclamação trabalhista pedindo verbas de participação nos lucros e resultados (PLR), indenizações por danos morais e outras compensações.
Em primeira instância, o juiz da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu todos os pedidos e também indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. O magistrado condenou o empregado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.
O autor recorreu ao TRT-2 insistindo na procedência dos pedidos e na gratuidade, mas teve seu recurso ordinário sobrestado para que recolhesse as custas no prazo de cinco dias. Em vez de recolher o valor, porém, ele interpôs agravo interno, alegando que tinha direito à gratuidade porque toda a sua remuneração seria consumida por despesas familiares diversas.
O empregado argumentou nos autos que recebia apenas R$ 6,1 mil líquidos mensais e que a extinção voluntária de uma microempresa sob sua titularidade limitou suas finanças. Mais na conjur
Nenhum comentário:
Postar um comentário